Requerimentos e perguntas

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de denúncia da CGTP-IN, de uma situação inaceitável e chocante de represália e vingança sobre uma trabalhadora despedida ilegalmente. Esta trabalhadora não aceitou o despedimento ilegal, recorreu para tribunal, onde venceu o processo, com o direito a indemnização e reintegração no posto de trabalho.

Desde então, tem sido vítima de represálias por parte da entidade patronal – «Corticeira Fernando Couto – Cortiças, S.A». Desde a reintegração, em 7 de maio deste ano, a trabalhadora foi “condenada” a um trabalho completamente improdutivo, de carga e descarga de uma palete com os mesmos sacos, com mais de 15/20 quilos, ao sol, num ambiente com temperaturas às vezes superiores a 40/45 graus centígrados, com constantes hemorragias nasais.

Acresce ainda que, tem sido alvo de constantes provocações verbais e de comportamentos discricionários que atentam contra a sua dignidade, como proibida de utilizar o WC usado pelos restantes colegas. Esta situação inaceitável chegou inclusivamente ao ponto de ter sido obrigada a utilizar um WC com tempo de uso controlado e sem o mínimo de privacidade, vendo-se obrigada a trazer de casa um pano preto para ocultar a visibilidade para o interior.

Os demais trabalhadores da empresa foram “convidados” a não falar com a trabalhadora “castigada” e foi proibida de utilizar o parque de estacionamento usado por todos os outros.

Apesar de duas ações inspetivas da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e de um auto de notícia por assédio, e da sentença do Tribunal da Relação do Porto esta situação desumana e inaceitável mantém-se.

Esta trabalhadora, com categoria profissional de alimentadora-recebedora (cortiça), foi confrontada em janeiro de 2017 com despedimento ilegal, com o falso argumento da extinção do posto de trabalho.A trabalhadora tem um filho diagnosticado com autismo (síndrome de Asperger), família monoparental, sem outro rendimento para lá do seu trabalho.

O Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte denunciou esta situação chocante e relembra que a empresa «Corticeira Fernando Couto – Cortiças, S.A.» recebeu o galardão de PME Líder em 2014 e o Estatuto PME Excelência, em 2015, atribuído pelo IAPMEI.

Esta situação é chocante e infelizmente traduz práticas recorrentes em muitas empresas e locais de trabalho neste país.

O PCP considera urgente que o Governo tome medidas para garantir o cumprimento cabal da lei e dos direitos desta trabalhadora, e a aplicação de todas as sanções legalmente previstas a esta empresa.

Os direitos dos trabalhadores são um pilar do regime democrático e condição de desenvolvimento do país. Não é aceitável a existência de empresas que se acham acima da lei e da Constituição, ainda mais premiadas pelo IAPMEI.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1. Que tipo de acompanhamento tem feito o Governo a esta situação?

2. Que medidas urgentes vai o Governo tomar para garantir o cumprimento integral dos direitos desta trabalhadora?

3. Que tipo de acompanhamento tem feito o Governo junto de empresas galardoadas com títulos de reconhecimento mas que têm práticas laborais marcadas pela violação de direitos fundamentais?

Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2018
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
DIANA FERREIRA(PCP)

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre segurança e manutenção dos parques infantis no Município de Santa Maria da Feira.

Pergunta:

Em maio do presente ano, o Grupo Parlamentar Os Verdes endereçou uma pergunta ao Ministério da Economia sobre o mesmo assunto que agora voltamos a questionar.

Obtivemos uma resposta da entidade responsável pela fiscalização do cumprimento da legislação respeitante às condições de segurança a observar no que respeita à implantação de equipamentos denominados de “parques infantis”, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Sobre o desrespeito pelos direitos laborais dos trabalhadores

Assunto: Situação laboral na empresa Eurospuma (Aveiro)

Destinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República

A empresa Eurospuma – Sociedade Industrial de Espumas Sintéticas, SA, emprega cerca de 200 trabalhadores, sendo, desde 1965 uma unidade fabril significativa para a região (Guetim – Espinho, distrito de Aveiro).

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de desrespeito pelos direitos laborais dos trabalhadores desta empresa, nomeadamente no que se refere a questões salariais – há cerca de dez anos que os salários não são atualizados, acrescendo ainda o incumprimento do acordo, por parte da empresa, do acordo por si assinado com o SITE-Centro-Norte, em sede da DGERT – Direcção Geral do Emprego e Relações do Trabalho, referente ao complemento do subsídio de doença.

Pergunta 2947/XII/4

Assunto: Despedimento Colectivo na Tovartex, em Ovar (Aveiro)
Destinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social


Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Tovartex, uma empresa alemã da indústria têxtil, pertença da multinacional alemã FALKE, localizada em Ovar há mais de 30 anos, irá proceder ao despedimento coletivo de 177 trabalhadores dos 235 ainda existentes, deslocalizando parte significativa da sua produção para a Sérvia.

PCP questiona o Governo, Pergunta 1331/XII/4

Assembleia da República

Assunto: Encerramento da Casa Alberto Souto

Destinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da República

A Casa Alberto Souto, Lar de infância e Juventude, situado em Aveiro, encerrou as suas portas a 31 de Março de 2015, no seguimento de um processo de progressivo desmantelamento da rede pública de apoio social à infância e à juventude.

Os jovens em causa, com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos, foram colocados noutras instituições do país (muitos enviados para longe da família e com o ano letivo completamente perdido) e os trabalhadores desta instituição têm sofrido sucessivos atropelamentos aos seus direitos.

Estes são passos significativos no processo de desmantelamento das funções sociais do Estado, de degradação da Segurança Social pública (que apenas favorece os interesses das entidades privadas que operam na esfera da Ação Social) e de desresponsabilização do Estado naquela que é uma das suas principais competências: a proteção e o apoio social aos cidadãos.


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