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A 7.ª Assembleia da Organização Regional de Aveiro aprovou, por unanimidade e aclamação, uma moção em defesa das Funções Sociais do Estado

MOÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

A 7.ª Assembleia da Organização Regional de Aveiro aprovou, por unanimidade e aclamação, uma moção em defesa das Funções Sociais do Estado

 

 

Considerando que parte estruturante das políticas de direita do Governo PS passa pela destruição das Funções Sociais do Estado e pela subversão do Estado saído da Revolução do 25 de Abril.

 

Considerando que essa opção se insere na lógica ultra liberal de menos Estado, que tem servido para garantir um Estado crescentemente ao serviço dos grandes interesses económicos.

 

Considerando que o direito aos cuidados de saúde, à educação, à Justiça, à Segurança, à água pública, assiste a todo e qualquer cidadão, e é uma obrigação do Estado, garantir aos seus cidadãos os serviços adequados nestas áreas.

 

Considerando que o Serviço Nacional de Saúde tem cumprido o seu papel satisfatoriamente, apesar dos constantes ataques, com resultados evidentes no aumento médio da esperança de vida, no combate á mortalidade infantil, entre outras, que fazem dele segundo a OMS o 12º melhor do mundo.

 

Considerando que uma visão economicista tem consequências bem visíveis, com o encerramento de SAP's, Urgências hospitalares, maternidades, Centros de Saúde e valências diversas, o que faz do nosso distrito o mais penalizado com o encerramento destes serviços, como são exemplo as urgências em Anadia, Espinho, Ovar, Mealhada, os SAP's de Sangalhos, Albergaria a Velha, Aveiro, para não falar dos encerramentos adiados como são o caso das urgências de Estarreja e S. João da Madeira e o SAP de Vale de Cambra.

 

Considerando que com o encerramento destes serviços, outros ficaram com excesso de utentes como são o caso dos hospitais D. Pedro em Aveiro, S. Sebastião na Feira ou da Universidade em Coimbra, com reflexos na qualidade dos serviços prestados, nos custos para os utentes, no tempo de espera e até com a perda da própria vida, como infelizmente aconteceu em Aveiro.

 

Considerando estar ainda em curso o processo de encerramento de dezenas de escolas, por todo o Distrito, enviando as crianças, sem condições para escolas muito longe dos seus meios.

 

Considerando o anúncio de encerramento de comarcas e as dificuldades crescentes que sentem as forças de segurança para fazer face às missões que lhe estão confiadas.

 

Tendo em conta os escandalosos processos de privatização de importante áreas dos municípios, que vão desde os transportes, à água, até à construção e manutenção do parque escolar;

 

Os delegados á 7ª Assembleia da Organização Regional de Aveiro do PCP, decidem:

 

  1. Exigir a suspensão imediata dos encerramentos dos diversos serviços de saúde.
  2. Exigir a reabertura com a maior urgência dos serviços entretanto encerrados.
  3. Exigir a manutenção dos serviços públicos existentes no Distrito.
  4. manifestar a sua disposição de tudo fazer para combater este processo de desmantelamento do Estado e da sua entrega aos apetites privados da especulação.

 

 

A 7ª Assembleia da Organização Regional de Aveiro do PCP

Riomeão, 17 de Maio de 2008

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